Legislação e Regulamentos

LEGISLAÇÃO PERTINENTE

PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR – As Leis 108 e 109, e todo o conjunto de Leis, Decretos e Resoluções que dizem respeito à Previdência Complementar estão nesta página do site da PREVIC.

ESTATUTO DO IDOSO – Lei Nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 – dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.


LEIS E DECRETOS ESPECÍFICOS

LEI Nº 11.052, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004 – estabelece isenção do Imposto de Renda para portadores de determinadas doenças.

DECRETO Nº 4.227, DE 13 DE MAIO DE 2002 – Cria o Conselho Nacional dos Direitos do Idoso e dá outras providências.

LEI Nº 3686, DE 24 DE OUTUBRO DE 2001 – Isenta Aposentados, Pensionistas e Portadores de Deficiência Física, proprietários ou locatários de imóveis, do pagamento da Taxa de Incêndio